Registro ABN

Em muitos casos, a renda que você obtém pelo seu trabalho pode ser classificada como renda de serviços pessoais (PSI).

 

A PSI é uma renda que representa principalmente uma gratificação por esforços ou habilidades pessoais, e é geralmente paga ou a você como contratante, ou a uma entidade de serviços pessoais (uma empresa, sociedade ou associação financeira).

 

Em qualquer contrato, se mais de 50% da renda obtida pela prestação de serviços for proveniente de suas habilidades, conhecimento, experiência ou esforços, em vez dos materiais fornecidos e/ou equipamentos usados para realizar o trabalho, então a renda do contrato será classificada como PSI.

Para se qualificar para o ABN, você deve cumprir umdos critérios contidos em cada categoria abaixo:

 

Critério 1. A entidade é:

 

• Uma companhia registrada sob a Corporations Act na Austrália
• Uma instituição de caridade ou trustee de um fundo de caridade na Austrália
• Um beneficiário de doações dedutíveis na Austrália, ou
• Uma instituição religiosa na Austrália

 

Critério 2. A entidade pode responder afirmativamente às seguintes declarações:

 

• Formação de um negócio
• Nature of trade, ou
• Formação de uma concessão regular ou contínua de um arrendamento, licença ou participação em propriedade
• A atividade é realizada na Austrália ou faz fornecimentos que estão relacionados com a Austrália
• A atividade não é de lazer privada, ou hobby
• Existe uma expectativa razoável de lucro (apenas para parcerias onde todos, ou a maioria dos parceiros, são particulares)

• Se você representa uma entidade, poderá solicitar um ABN sem ter uma entidade TFN, mas precisará indicar o funcionário público da entidade TFN e todas as entidades associadas ao TFN e respectivos endereços. Você pode se candidatar a uma entidade TFN junto com a solicitação do ABN de sua entidade.
• Se você for um particular, poderá se candidatar a um ABN sem ter um TFN, mas isso atrasará o processamento de sua solicitação.
• Você também terá que fornecer documentos de identificação certificados. Se tiver um TFN, não haverá necessidade de apresentar documentos de identificação, pois já forneceu documentos de identificação quando se candidatou ao seu TFN.

• Se você for um particular, não poderá obter um TFN com seu ABN. Terá que apresentar um pedido de TFN separado. Solicitar um ABN sem um TFN pode atrasar o processamento de sua solicitação. Recomendamos que obtenha o seu TFN antes de apresentar seu ABN.
• Se você representa uma entidade, poderá solicitar o TFN junto com seu registro no ABN. Com seu ABN, poderá também registrar-se no GST e no PAYG Withholding.

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Na Austrália, o imposto sobre mercadorias e serviços (GST) é cobrado na venda da maior parte de mercadorias, serviços e outras coisas – por exemplo, venda de direitos ou venda de uma determinada propriedade. A taxa do GST está definida nos 10%.
Pode registar-se voluntariamente para o GST apenas se estiver a operar uma empresa ou pretender operar uma empresa e o seu volume de negócios de GST for 75000$ ou menos. Se o volume negócios de GST for superior a 75000$, você é obrigado por lei a registar-se para GST. Se você disponibilizar viagens de táxi ou limusina cobrando taxa, você é obrigado a registar-se para GST, independentemente do valor do volume de negócios de GST.

A retenção de repartição (PAYG) +e um sistema para a retenção de pagamentos que você faz a funcionários e outras empresas para que possam cumprir as suas responsabilidades fiscais no final do ano.

Você terá obrigações de retenção se você:

• for um empregador, ou
• operar um negócio que tenha outros trabalhadores, tais como trabalhadores contratados e fizer acordos voluntários para reter valores nos pagamentos que lhes faz, ou
• fizer pagamentos a outros negócios que não forneçam o seu número comercial Australiano (ABN).

Se fizer pagamentos sujeitos a retenção, você deve:

• registar-se para a retenção PAYG
• reter valores nos salários e outros pagamentos
• apresentar declarações de atividade e fazer-nos pagamentos
• disponibilizar resumos de pagamentos aos trabalhadores
• disponibilizar-nos um resumo anual de retenção de pagamentos PAYG.

Todas as companhias devem nomear um funcionário público (para fins fiscais) no prazo de três meses após o início de um negócio.

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Um funcionário público deve ter pelo menos 18 anos de idade, ser nomeado por uma empresa e responder por todas as ações em nome da mesma para fins fiscais. Entre os exemplos inclui-se a manutenção de registros, e a apresentação de declarações de impostos da companhia. O funcionário público deve ser um residente australiano para fins fiscais.

Um indivíduo é um residente Australiano para questões fiscais, se o seguinte se aplicar:

• o indivíduo viveu sempre na Austrália
• o indivíduo mudou-se para a Austrália e vive lá de forma permanente
• o indivíduo está na Austrália de forma contínua há seis meses ou mais e a maior parte do tempo esteve: no mesmo emprego e a viver no mesmo local

Uma empresa é considerada como residente na Austrália para questões fiscais, se for aplicado o seguinte:

• registada na Austrália, ou
• não registada na Austrália, mas a fazer negócio na e possui a gestão central e o controlo na Austrália, ou o seu poder de voto é controlado por acionistas residentes na Austrália. Para acionistas, parceiros ou outras entidades associadas, aplicam-se os requisitos de residência individual.

Uma organização sem fins lucrativos é uma organização que não opera visando obter lucros ou ganhos para os seus membros individuais, sejam estes lucros diretos ou indiretos. Isto aplica-se quer a organização esteja a funcionando ou não.

Qualquer lucro obtido pela organização volta à operação da organização para que execute a sua finalidade e não é distribuído por qualquer dos seus membros. .

As organizações sem fins lucrativos operam em muitas áreas da sociedade. Essas áreas incluem: :

• escolas de igrejas
• igrejas
• creches comunitárias
• sociedades culturais
• sociedades de proteção ambiental
• associações de bairro
• museus e bibliotecas públicos
• fundos acadêmicos
• sociedades ciêntificas
• escoteiros
• clubes desportivos
• clubes de salvamento de surf
• clubes de serviços tradicionais.